Última atualização: 24 de fevereiro de 2026
1.1. A presente Política de Trocas e Devoluções (“Política”) estabelece os termos e condições para a solicitação de troca ou devolução dos produtos comercializados pela Melt por meio de seu website, em estrita observância ao disposto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
1.2. Ao realizar uma compra no website da Melt, o(a) Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política.
1.3. Toda comunicação referente a trocas ou devoluções deverá ser formalizada por meio do e-mail oficial da empresa (contato.meltboutique@gmail.com), garantindo o devido registro e segurança do processo.
2.1. Prazo de Garantia: Em conformidade com o art. 26, II, do CDC, o(a) Cliente possui o prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto, para reclamar vícios ou defeitos de fabricação.
2.2. Excludentes de Garantia (Mau Uso): A garantia não cobre avarias decorrentes de uso inadequado do produto. A troca ou compensação será recusada caso o produto apresente qualquer um dos seguintes sinais, sem prejuízo de outros:
2.3. Resistência à Água: A Melt comercializa produtos com diferentes níveis de resistência à água: resistentes à água, à prova d’água e não resistentes à água. Todas as informações referentes ao grau de resistência de cada produto estão descritas de forma clara e explícita na respectiva página do item em nosso site. É de responsabilidade do(a) Cliente observar atentamente essa especificação antes da utilização. O uso do produto em desacordo com sua classificação de resistência à água, incluindo exposição, higienização ou submersão inadequada, caracteriza mau uso e implica na perda imediata da garantia.
2.4. Procedimento para Análise de Vício:
2.4.1. O(A) Cliente deverá iniciar o processo entrando em contato pelo e-mail contato.meltboutique@gmail.com solicitando a troca.
2.4.2. A Melt responderá à solicitação em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, por e-mail, com as instruções para os próximos passos.
2.4.3. Verificada a conformidade preliminar com os prazos de garantia, será disponibilizado um código de logística reversa para que o produto seja enviado para análise técnica, sem custos de frete para o(a) Cliente.
2.4.4. Condição de Higienização: É condição essencial e indispensável para a análise que o produto seja enviado completamente higienizado. Caso o produto seja recebido com sinais de uso íntimo ou falta de higiene, a análise técnica será recusada, e o produto será devolvido ao(à) Cliente, que arcará com os custos do frete de retorno. Esta medida visa garantir a segurança e a saúde de nossa equipe técnica.
2.4.5. O produto deverá ser enviado em embalagem segura e protetora, acompanhado de todos os seus acessórios (cabo de carregamento, manual, embalagem original, etc.), se ainda os possuir. Danos ocorridos durante o transporte por embalagem inadequada serão de responsabilidade do(a) Cliente.
2.4.6. Todo o processo de análise técnica é documentado por vídeo para garantir a transparência e a lisura do procedimento.
2.4.7. Resultado da Análise:
3.1. Prazo para Desistência: Conforme o art. 49 do CDC, o(a) Cliente pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do ato de recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.
3.2. Condição Essencial para o Exercício do Arrependimento:
3.2.1. Dada a natureza dos produtos comercializados pela Melt, que são de uso íntimo e pessoal, o exercício do direito de arrependimento está condicionado à inviolabilidade do produto.
3.2.2. A devolução somente será aceita se o produto for retornado em sua embalagem original, com o lacre de higiene e segurança intacto, sem qualquer indício de que tenha sido aberto, danificado ou violado.
3.2.3. Esta condição é imposta por razões de saúde pública, higiene e segurança sanitária, uma vez que um produto íntimo com lacre rompido não pode, sob nenhuma hipótese, ser reinserido na cadeia de consumo.
3.3. Procedimento para Devolução:
3.3.1. O(A) Cliente deverá entrar em contato pelo e-mail contato.meltboutique@gmail.com solicitando a devolução dentro do prazo legal de 7 (sete) dias.
3.3.2. Após a análise da solicitação, e estando o pedido em conformidade com as diretrizes, será enviado um código de logística reversa sem custo.
3.3.3. O produto deverá ser devidamente embalado para não sofrer avarias no transporte.
3.3.4. Após o recebimento, a Melt inspecionará o produto em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Se o lacre e a embalagem estiverem intactos, a devolução será aprovada.
3.4. Restituição de Valores:
3.4.1. Aprovada a devolução, a restituição do valor pago será processada conforme a modalidade de pagamento original:
4.1. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Melt para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
